DIREITO EDUCACIONAL

É o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem.

ASSESSORIA CONTRATUAL

  • Contratos de Prestação de Serviços Educacionais e procedimentos de Matrícula pela Lei 9.870/99 e Código Civil;

  • Regimento Escolar e/ou Acadêmico, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e normas do MEC e Secretarias Estaduais;

  • Contrato Social ou Estatuto, com base nas novas regras do Código Civil;

  • Locação Comercial, pela Lei do Inquilinato e normas imobiliárias;

  • Cessão de uso de marca: redes e sistemas de ensino;

  • Contratos diversos com fornecedores: apostilas, serviços gráficos, transporte, alimentação, manutenção, segurança, uniformes e outros.

ASSESSORIA FINANCEIRA

  • Recuperação de créditos: Será desempenhado o melhor trabalho para recuperação dos créditos desta Instituição de Ensino, incluindo notas promissórias, cheques e qualquer outro documento escrito que contenha divida líquida, com a implementação de ações de cobrança no âmbito extrajudicial e/ou judicial, segundo metodologia própria, sempre na observação e em concordância com a legislação de proteção aos direitos do consumidor, do Código Civil e da legislação que rege a matéria. Isso porque, a cobrança de mensalidades é muito diferente em relação a créditos de outra natureza, como crediários, cartões e financiamentos diversos. Se em todos os casos os clientes em atraso são considerados inadimplentes, a semelhança termina por aí. O serviço de ensino envolve questões sociais e uma importância fundamental para a família além da própria característica do contrato educacional, que é de continuidade por todo o tempo do curso, ao contrário dos serviços bancários usados como comparação. A visita de um cobrador, por exemplo, é um procedimento que costuma gerar grandes resultados para lojas, bancos e financeiras, mas teria efeito totalmente inverso e desastroso no caso das instituições educacionais.

  • Ante a tais premissas, é importante frisar que a cobrança não é uma punição. No procedimento de cobrança nunca será esquecido que um inadimplente não deixa de ser um cliente, recebendo sempre o tratamento adequado, pois ele pode reabilitar-se e continuar a se beneficiar dos serviços prestados por esse estabelecimento;

  • Administração de acordos, realizados pelo escritório ou na instituição, para garantir a pontualidade nos pagamentos;

  • Assessoria direta à Tesouraria: implementação de procedimentos permitindo ganho de qualidade na administração financeira até mesmo antes dos atrasos;

  • Ações de Cobrança: interposição de medidas judiciais destinadas ao recebimento de mensalidades acumuladas, após criteriosa análise de viabilidade e decisão em conjunto com o cliente.

ASSESSORIA CIVIL EDUCACIONAL

  • Responsabilidade Civil por atos praticados pelos professores, funcionários e alunos;

  • Defesa em Ações de Responsabilidade Civil que envolvam propaganda e marketing

  • Consultoria Societária: alterações e transformações com base no Código Civil;

  • Associações e Fundações Educacionais: princípios e regras das entidades sem fins econômicos;

  • Autorização e regulamentação de cursos no MEC, inscrição em PROUNI, FIES e programas diversos direcionados ao ensino superior;

  • Aplicações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no ensino fundamental e médio;

  • Orientação para elaboração e aplicação de procedimentos administrativos disciplinar;

  • Orientação a respeito de leis supervenientes que regulem assuntos relacionados ao funcionamento empresarial e educacional, a exemplo da recente Lei 12.007/09 (que cria recibo de quitação anual para prestadoras de serviços) e da Lei que altera artigo 12, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, obrigando a escola a informar a frequencia dos alunos aos pais

  • Orientação a respeito de elaboração, alteração ou inclusões, da proposta pedagógica, plano de gestão (costuma-se classificar a Gestão Escolar em três áreas, funcionando interligadas, de modo integrado ou sistêmico: Gestão Pedagógica Gestão de Recursos Humanos Gestão Administrativa) e, principalmente, do regimento escolar e manual do aluno;

  • Orientação a respeito de elaboração de atas e notificações aos professores e funcionários a respeito de fatos imprevistos pela Escola;

  • Autuações e Defesas no Procom e outros órgãos em assuntos relacionados ao Direito do Consumidor;

  • Orientação sobre a correta observância da Lei das pessoas portadoras de deficiência:

    1. integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    2. acessibilidade dos clientes portadores de deficiência;

    3. observância das normas referentes à edificações;

  • Orientação jurídica para todos os funcionários do estabelecimento através de:

  • Realização de palestras aos funcionários que integram todos os setores da Escola com o fim de que tomem conhecimento das conseqüências jurídicas de seus atos, com ênfase na responsabilidade civil;

  • Realização de palestras a respeito das alterações legislativas e novas leis que interfiram diretamente em setores específicos da Instituição de Ensino;

  • Entrega de manual jurídico a respeito dos direitos trabalhistas, civil, estatutários, educacionais e consumeristas.