Juizados: cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é ab

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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais…

Delegado da Polícia Federal será indenizado por assédio moral

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A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização a um delegado…

Vítima de assédio sexual cometido em elevador, mulher será indenizada em R$ 8 mil

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A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação a um homem por…

Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

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 Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos…

2ª Turma: Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta…

Faltas antigas e já punidas não justificam dispensa por justa causa

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Pode haver dupla punição pelo mesmo erro? Uma trabalhadora…

Mantida justa causa de empregado que postou comentários ofensivos no Facebook da empregadora

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Uma fábrica de máquinas de construção dispensou por justa…

Receita alerta empresas sobre irregularidades na Contribuição Previdenciária

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A Receita Federal iniciou ontem (25) a segunda etapa das ações…

STJ vai analisar operação de incorporação de ações

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 Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar processo que…

MEC atende OAB e suspende tramitação de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos

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O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias…

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que…

Liminar suspende recursos repetitivos nos Juizados especiais

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Uma liminar dada pelo conselheiro Henrique Ávila, do Conselho…