Congresso avalia projetos para atender configurações familiares modernas

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No Brasil de 2017, a responsabilidade de cuidar dos filhos não…

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…

Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu…

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

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A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para…

Companhias aéreas não têm data para iniciar cobrança por despacho de bagagem

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Após decisão que liberou, desde a sexta-feira (28) a cobrança…

Advogado recebe condenação penal por não devolver os autos do processo no prazo

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Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS negaram, por…

Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

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 Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos…

Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu…

Juizados: cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é ab

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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais…

Delegado da Polícia Federal será indenizado por assédio moral

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A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização a um delegado…

Vítima de assédio sexual cometido em elevador, mulher será indenizada em R$ 8 mil

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A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação a um homem por…