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Direito Educacional

 

Direito Educacional

  

Assessoria Contratual

 

• Contratos de Prestação de Serviços Educacionais e procedimentos de Matrícula pela Lei 9.870/99 e Código Civil;

 

• Regimento Escolar e/ou Acadêmico, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e normas do MEC e Secretarias Estaduais;

 

• Contrato Social ou Estatuto, com base nas novas regras do Código Civil;

 

• Locação Comercial, pela Lei do Inquilinato e normas imobiliárias;

 

• Cessão de uso de marca: redes e sistemas de ensino;

 

• Contratos diversos com fornecedores: apostilas, serviços gráficos, transporte, alimentação, manutenção, segurança, uniformes e outros.

 

Assessoria Financeira

 

• Recuperação de créditos: Será desempenhado o melhor trabalho para recuperação dos créditos desta Instituição de Ensino, incluindo notas promissórias, cheques e qualquer outro documento escrito que contenha divida líquida, com a implementação de ações de cobrança no âmbito extrajudicial e/ou judicial, segundo metodologia própria, sempre na observação e em concordância com a legislação de proteção aos direitos do consumidor, do Código Civil e da legislação que rege a matéria. Isso porque, a cobrança de mensalidades  é muito diferente em relação a créditos de outra natureza, como crediários, cartões e financiamentos diversos. Se em todos os casos os clientes em atraso são considerados inadimplentes, a semelhança termina por aí. O serviço de ensino envolve questões sociais e uma importância fundamental para a família além da própria característica do contrato educacional, que é de continuidade por todo o tempo do curso, ao contrário dos serviços bancários usados como comparação. A visita de um cobrador, por exemplo, é um procedimento que costuma gerar grandes resultados para lojas, bancos e financeiras, mas teria efeito totalmente inverso e desastroso no caso das instituições educacionais.

 

- Ante a tais premissas, é importante frisar que a cobrança não é uma punição. No procedimento de cobrança nunca será esquecido que um inadimplente não deixa de ser um cliente, recebendo sempre o tratamento adequado, pois ele pode reabilitar-se e continuar a se beneficiar dos serviços prestados por esse estabelecimento;

   

• Administração de acordos, realizados pelo escritório ou na instituição, para garantir a pontualidade nos pagamentos;

 

• Assessoria direta à Tesouraria: implementação de procedimentos permitindo ganho de qualidade na administração financeira até mesmo antes dos atrasos;

 

• Ações de Cobrança: interposição de medidas judiciais destinadas ao recebimento de mensalidades acumuladas, após criteriosa análise de viabilidade e decisão em conjunto com o cliente.

 

Assessoria Civil Educacional

 

• Responsabilidade Civil por atos praticados pelos professores, funcionários e alunos;

 

• Defesa em Ações de Responsabilidade Civil que envolvam propaganda e marketing

 

• Consultoria Societária: alterações e transformações com base no Código Civil;

• Associações e Fundações Educacionais: princípios e regras das entidades sem fins econômicos;

 

• Autorização e regulamentação de cursos no MEC, inscrição em PROUNI, FIES e programas diversos direcionados ao ensino superior;

 

• Aplicações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no ensino fundamental e médio;

 

•Orientação para elaboração e aplicação de procedimentos administrativos disciplinar;

 

•Orientação a respeito de leis supervenientes que regulem assuntos relacionados ao funcionamento empresarial e educacional, a exemplo da recente Lei 12.007/09 (que cria recibo de quitação anual para prestadoras de serviços) e da Lei que altera artigo 12, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, obrigando a escola a informar a frequencia dos alunos aos pais

 

• Orientação a respeito de elaboração, alteração ou inclusões, da proposta pedagógica, plano de gestão (costuma-se classificar a Gestão Escolar em três áreas, funcionando interligadas, de modo integrado ou sistêmico: Gestão Pedagógica Gestão de Recursos Humanos Gestão Administrativa) e, principalmente, do regimento escolar e manual do aluno;

 

•Orientação a respeito de elaboração de atas e notificações aos professores e funcionários a respeito de fatos imprevistos pela Escola;

 

• Autuações e Defesas no Procom e outros órgãos em assuntos relacionados ao Direito do Consumidor;

 

  Orientação sobre a correta observância da Lei das pessoas portadoras de deficiência:

 

          1. integração social das pessoas portadoras de deficiência;

          2. acessibilidade dos clientes portadores de deficiência;

          3. observância das normas referentes à edificações;

 

• Pareceres jurídicos sobre matéria civil e levantamento de documentos.

 

•Orientação jurídica para todos os funcionários do estabelecimento através de:

 

- Realização de palestras aos funcionários que integram todos os setores da Escola com o fim de que tomem conhecimento das conseqüências jurídicas de seus atos, com ênfase na responsabilidade civil;

 

 - Realização de palestras a respeito das alterações legislativas e novas leis que interfiram diretamente em setores específicos da Instituição de Ensino;

 

 -Entrega de manual jurídico a respeito dos direitos trabalhistas, civil, estatutários, educacionais e consumeristas;

 

 

 

 

Artigos do Professor Álvaro Villaça Azevedo. .Saiba Mais...
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